ANEXO II

                               Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos
                           (Base de Referencia: Taxa N de Profilaxia Médica)

1. Registo:

      1.1. Taxa de Registo para Canídeos e Gatídeos-(c/Cartão Residente)------------1,10 €

 2. Licença anual:
     
      2.1. Categoria A – Cão de companhia:---------------------------------------------------4,40 €
      2.2. Categoria B – Cão com fins económicos:-------------------------------------------4,40 €
      2.3. Categoria C – Cão para fins militares, policiais e segurança pública:--------------Isento
      2.4. Categoria D – Cão de investigação científica:--------------------------------------Isento
      2.5. Categoria E – Cão de caça:---------------------------------------------------------4,40 €
      2.6. Categoria F - Cão-guia:-------------------------------------------------------------Isento
      2.7. Categoria G – Cão potencialmente perigoso:--------------------------------------8,80 €
      2.8. Categoria H – Cão perigoso:-------------------------------------------------------13,20 €
      2.9. Categoria I – Gato:------------------------------------------------------------------4,40 €

     Os portadores do ”Cartão Residente” beneficiam de 50% de desconto

3. Averbamentos:
    
    3.1. Novo proprietário:
           Todas as Categorias:----------------------------------------------------------------2,20 €
   
    3.2. Cedência para outros fins:
           A cedência, a qualquer título, dos cães das categorias C e D, a outros detentores que os utilizem para fins diversos dos mencionados nos pontos 2.3, e 2.4, dará lugar ao pagamento de Licença. (nº 2, Artº 7º, da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril).        

    3.3. Baixa por morte ou desaparecimento:---------------------------------------------Gratuito.

A estes valores acresce a Taxa de 20% de Imposto de Selo  (Revogado)----Isento